Portal de Privacidade

Legislações pertinentes

• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet: estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

O que são dados pessoais

Dado pessoal é toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Se por meio de um valor ou de um conjunto de valores for possível identificar alguém em determinado contexto, essa informação é considerada dado pessoal. O titular é a pessoa natural a quem os dados se referem.

Direitos dos titulares

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, salvo hipóteses do art. 16 da LGPD
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado
• Informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da negativa
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD

As solicitações são analisadas internamente e respondidas de forma fundamentada, preservando obrigações legais, contratuais e segredos comercial e industrial.

Agentes de tratamento e encarregado (DPO)

O controlador é quem toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais; o operador realiza o tratamento em nome do controlador. O encarregado de dados pessoais (DPO) é o canal de comunicação entre a Tallk.me, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.